Duas leis federais, a 12.587, de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, e a lei 13.089, de 2015, determinam que municípios a partir de 20 mil habitantes elaborem seus planos de mobilidade. A prioridade no espaço urbano aos deslocamentos não motorizados, como a pé e de bicicleta, e investimentos que também priorizem o transporte coletivo sobre os deslocamentos individuais estão entre os principais pontos destes planos. Além disso, deve haver integrações e complementações entre sistemas de cidades diferentes, mas que são geograficamente e economicamente interligadas.
Porém, as leis têm ficado mesmo no papel. Os prefeitos não têm levado a sério a legislação que trata do espaço urbano de suas cidades. De acordo com Marco Antônio Motta, representante do Ministério das Cidades, apenas 5% dos prefeitos brasileiros que foram interrogados pela pasta disseram ter planos de mobilidade conforme estas leis.
Mas a situação pode ser bem pior. Isso porque estes 5% se referem aos 1.874 municípios que responderam ao questionário do Ministério das Cidades. No total, o governo federal enviou as questões para 3.325 cidades. Isto significa que 1.451 municípios sequer se preocuparam em responder. Outros 28% dos municípios que responderam disseram ter planos de mobilidade em andamento.
Embora ainda possa ser melhorada, a chamada Lei de Mobilidade Urbana traz avanços significativos para os transportes, setor que não se resume ao ir e vir das pessoas, mas à qualidade de vida e ao crescimento econômico e social em cada região. As cidades, no entanto, não têm assumido compromissos. É verdade que muitas passam por problemas financeiros graves, inclusive hoje havendo uma queda de braço, em alguns casos na Justiça, entre o governo federal e estados e municípios em relação à renegociação das dívidas com a União. Também é fato que com o desaquecimento econômico reduz a arrecadação e as verbas para intervenções. Porém, a lei não exige a realização desenfreada de obras agora e sim planos coerentes.
Segundo a legislação, as cidades devem ao menos pensar e fazer planos para melhorar a vida de seus contribuintes com a criação de espaços urbanos mais humanos e com deslocamentos mais dignos.
Para auxiliar os municípios na elaboração dos planos de mobilidade, o Ministério das Cidades elaborou um caderno de orientação que pode ser consultado não só por gestores públicos, mas também por qualquer cidadão que se interesse em cobrar de maneira correta. Aqui mesmo você pode ter acesso ao documento, neste link: http://www.cidades.gov.br/images/stories/ArquivosSE/planmob.pdf
O importante é a sociedade se unir, passageiros de transportes públicos, ciclistas, empresários de ônibus, motoristas, formadores de opinião e cobrar aquilo que é obrigação dos gestores públicos.
